Contrato seria para levantar 1.120 casas do
programa Construindo Dias Melhores
Notas fiscais falsas no valor de R$ 985
mil, mais R$ 2,7 milhões de despesas em treinamento e capacitação de pessoal
não comprovadas e R$ 3,63 milhões sem prestação de contas, somando um total de
R$ 7,315 milhões. Este é o rombo encontrado pela Auditoria Geral do Estado
(AGE), órgão da Secretaria da Fazenda da Bahia, no convênio de R$ 17,9 milhões
assinado em 2008 pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a
ONG Instituto Brasil Preservação Ambiental, que teve as parcelas restantes do
contrato suspensas em 2010 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pedido do
Ministério Público Estadual. O TCE julga um recurso da entidade visando
desbloquear os recursos.
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| Placa localizada proximo ao Distrito de Salobro Bahia |
A promotora Rita Tourinho, do MP-BA,
está finalizando a investigação e deve denunciar os responsáveis pelas
falcatruas à Justiça por improbidade administrativa até o final do mês. Ela
informou que foi aberto um inquérito criminal sobre o caso. Depois que o
escândalo estourou, há dois anos, a Sedur, comandada na época pelo hoje
deputado federal Afonso Florence (PT), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário,
determinou a abertura de sindicância para apurar o caso, mas isso só ocorreu em
janeiro de 2012. A comissão foi presidida por Armando Cunha. Ele disse que foi
feito um “trabalho administrativo interno porque não houve prestação de contas
da segunda parcela de verbas liberadas pelo contrato”, mas não quis revelar o
conteúdo da conclusão do trabalho.
O contrato, firmado sem licitação,
seria para levantar 1.120 casas do programa Construindo Dias Melhores, do
governo do Estado, em 18 municípios. As obras, inacabadas, sofrem degradação
pelo abandono, conforme constataram os técnicos da AGE. Eles comprovaram que as
empresas indicadas nas notas “frias” não existiam ou não confirmaram que o material
de construção foi adquirido pela ONG. Além disso, outros R$ 2,7 milhões não
tiveram a prestação de serviço indicada efetivamente realizada.
A AGE constatou ainda que os indícios
de irregularidades no convênio da Sedur não foram suficientes para a secretaria
suspender a liberação da segunda parcela, apesar de as distorções terem sido
apontadas pela Conbec Engenharia, empresa terceirizada responsável pelo
acompanhamento das obras. O parecer da Sedur foi pela aprovação parcial das
contas da primeira parcela. Isso permitiu que fosse liberada a segunda, no
valor de R$ 3,63 milhões. Os órgãos fiscalizadores descobriram que o parecer
favorável do convênio teria sido assinado por Heloísa Carvalho, diretora de
planejamento territorial da Sedur, uma ex-funcionária do Instituto Brasil. Em
2010, por telefone, Heloísa disse à reportagem do jornal A TARDE que emitiu
parecer positivo para o instituto “porque era projeto factível de ser
executado”. Ela já deixou o cargo na Sedur.
Conforme a AGE, o instituto não
recolheu impostos e não apresentou explicação convincente para as
irregularidades na prestação de contas na primeira parcela. A coordenadora da
AGE, auditora Míriam Guerreiro, lamenta que os prejudicados sejam as pessoas
carentes que esperavam as casas não construídas. O relatório da AGE aponta
falha de fiscalização no cumprimento do convênio e recomenda que a Sedur
contrate outra empresa para concluir as obras para que o prejuízo social não
seja maior.
Míriam pondera que não se pode
generalizar acusando todas as ONGs de usarem de forma indevida os recursos
públicos. “Precisamos aprimorar os controles, mas a parceria com entidades do
terceiro setor é fundamental para o Estado, que não pode fazer só todas as
obras que a população necessita”, disse.
Na Lei
O ex-ministro Afonso Florence afirmou
que o processo “foi feito na forma da lei” e não cabia à Sedur investigar
idoneidade fiscal.
- A fiscalização naquilo que compete ao
órgão executor é em relação às obras físicas. Identificar se a empresa recolhe
impostos não é responsabilidade da secretaria - diz, assegurando que os
convênios eram assinados após aval da Procuradoria Geral.
Sobre a servidora que teria dado
parecer liberando o convênio, a diretora territorial de planejamento da Sedur e
ex-funcionária do Instituto Brasil Preservação Ambiental Heloísa Helena de
Carvalho, Florence afirma não ter ligação com a contratação.
- Não a conhecia antes da Sedur, quem a
contratou foi a superintendente (de habitação) Liana Viveiros. Quando no de
meio superintendentes, eles têm autonomia para compor seus quadros. Ela não foi
indicada por ninguém, o critério de escolha não era político, mas técnico.
Florence afirma que não lhe foi
imputada nenhuma responsabilidade e que apresentou os documentos devidos quando
lhe foi solicitado.
- Nossa posição sempre foi de apurar
qualquer indício de irregularidade. Outras dezenas de contratos com ONGs foram
firmadas e só foi encontrada irregularidade nesse.
Apesar de declarar à imprensa na época
do escândalo que iria instaurar uma sindicância para apurar o caso, hoje o
deputado diz não lembrar se protocolou um documento solicitando investigação.
Fonte: Bahia em focos, com informações de O Globo
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