Noelle Oliveira
Portal EBC
23.07.2013
Duas PECs tramitam no Congresso
Nacional com o intuito de desmilitarizar a Polícia Militar e unificá-la à
Polícia Civil. Policiais negam que formação militar contribua para atitudes
policiais violentas (Fernando Frazão/ABr)
Com as manifestações que ganharam
as ruas do país desde junho e os episódios de violência na atuação da Polícia
Militar registrados em algumas ocasiões, a desmilitarização das polícias
estaduais voltou a ganhar espaço no debate público. Em maio de 2012, a
Dinamarca chegou a recomendar, na reunião do Conselho de Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas (ONU), que o Brasil extinguisse a Polícia
Militar. A ideia, no entanto, foi negada nacionalmente por ferir a Constituição
Federal de 1988 e a dúvida permaneceu sobre o que de fato significaria uma
proposta pela desmilitarização.
A divisão entre polícia Civil e
Militar sempre existiu no Brasil. A atribuição de cada grupo está explícita no
artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Às polícias civis, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, cabem as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares. Já às polícias militares
cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Antes da
ditadura militar, existiam polícias Militar e Civil, mas a Civil também
desempenhava papel ostensivo. Foi com a ditadura que as atribuições da Polícia
Civil foram se esvaziando e a Militar tomou para si toda a parte ostensiva”,
destaca o professor de direito penal Túlio Vianna, da Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG).
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A proposta de desmilitarização
consiste na mudança da Constituição, por meio de Emenda Constitucional, de
forma que polícias Militar e Civil constituam um único grupo policial, e que
todo ele tenha uma formação civil. “Essa divisão atual é péssima para o país do
ponto de vista operacional, pois gasta-se em dobro, e é ruim para o policial,
que precisa optar por uma das carreiras”, explica Vianna.
Uma das críticas feitas à
militarização da polícia é o treinamento a que se submetem os policiais
militares. “As forças armadas são treinadas para combater o inimigo externo,
para matar inimigos. Treinar a polícia assim é inadequado, pois o policial deve
respeitar direitos, bem como deve ser julgado como um cidadão comum e não por
uma Justiça Militar”, argumenta o professor da UFMG. “Grande parte dos
policiais militares que são praças também defendem essa ideia da
desmilitarização já que eles são impedidos de acessar garantias trabalhistas,
além de terem direitos humanos desrespeitados”, afirma Vianna.
Para o coronel reformado da
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e ex-secretário de segurança do DF,
Jair Tedeschi, entre os militares, a posição é outra: a ideia de desmilitarização
policial é uma “falácia”, defende. “O que querem é quebrar a disciplina e a
hierarquia que existe em qualquer organização. Não é porque a polícia é militar
que age puramente como militar. A função dela é civil. As suas bases de
disciplina e hierarquia que são militares". O coronel avalia ainda que
"o policial militar de hoje sabe distinguir quem tem direitos e deveres.
Na rua, é obrigado a tomar decisões”, observa.
A formação atual do policial,
segundo o coronel Tedeschi, abrange o conceito de humanização. “Hoje a polícia
é completamente diferente, isso foi na década de 1960. As academias ensinam
segurança pública. Desde 1988 a polícia vem mudando a sua maneira de agir. Ela
está na rua, não nos quartéis. Ela interage com a sociedade, não cumpre a lei
porque tem que simplesmente cumpri-la, mas age da forma mais democrática
possível”, avalia o coronel Tedeschi. Para o coronel, "desvios de
comportamento ocorrem em condições isoladas em vários grupos. Na situação atual
não vemos isso só na Polícia Militar, mas também na Polícia Civil e em outros
segmentos não militares", aponta.
Atualmente, dois projetos de
Emenda à Constituição (PEC) circulam no Congresso Nacional em defesa da
desmilitarização da polícia. A PEC 102, de 2011, de autoria do senador Blairo
Maggi (PR/MT), autoriza os estados a desmilitarizarem a PM e unificarem suas
polícias.” Ela não faz especificamente a unificação e a desmilitarização, mas
autoriza que cada estado federado possa fazê-lo caso julgue necessário”,
explica Vianna. A PEC está em tramitação no Senado.
Já a PEC 430, de 2009, em
tramitação na Câmara dos Deputados, visa a unificação das polícias Civil e
Militar dos Estados e do Distrito Federal, além da desmilitarização do Corpo de
Bombeiros, bem como dá outras funções para as guardas municipais. A proposta é
de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP).
Fonte: EBC